Nancy Sampedro
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP
Clarissa Ferreira Macedo D´isep
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP
Gabriel Marques Mostaço
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP
Resumo
O presente artigo aborda o cenário atual de utilização de plataformas digitais para criação de contas, perfis em redes sociais, aquisição de produtos e serviços que juntos poderão vir a compor o acervo de bens digitais de um usuário. A partir disso, é analisada a possibilidade de transmissão dos bens digitais em sua integralidade, ou não, de um usuário falecido aos seus herdeiros, verificando-se os aspectos jurídicos disponíveis no ordenamento brasileiro, os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional e a regulamentação do serviço fornecido por meio dos termos de uso e políticas de privacidade. Finalmente, em termos de direito comparado, o estudo também investiga a posição adotada em alguns países europeus e nos Estados Unidos, como base para regular ou prever a possibilidade de transmissão sucessória dos ativos digitais..
