A caução como condição para aconcessão de liminar em mandado de segurança
Palavras-chave:
Mandado de segurança.Liminar. Caução.ConstitucionalidadeResumo
Com o advento da Lei 12016/2009, a possibilidade do juiz exigir a apresentação de caução para conceder liminar em mandado de segurança, passou a ter previsão expressa no artigo 7º, inciso IIIdo referido diploma legal. Este artigo procura fomentar a discussão sobre a constitucionalidade do referido dispositivo legal, apresentando o entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o assunto.
Palavras-chave: Mandado de segurança.Liminar. Caução.Constitucionalidade.
Abstract
Withthe enactment of Law12016/2009, the possibilityof the judgerequire the submission ofcollateralto grantliminaryin an injunction, now hasexpress provisionin Article7, itemIIIof thesaid law. This article aims tofoster discussionon the constitutionalityof thesame law, with the understandingof the doctrineandjurisprudence onthe subject.
Keywords: Injunction – Liminary –Judicial Security - Constitutionality
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