TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIMENTO ESCOLAR: UM IMPASSE NA EDUCAÇÃO BÁSICA
Autores
Maria Lucia Morrone
Universidade Ibirapuera
Av. Interlagos, 1329 - São Paulo/SP.
Resumo
O artigo tem por objetivo demonstrar que a aplicação desta medida disciplinar, em geral, pode prevalecer num impasse e incidir tendencialmente em sanção punitiva, interferindo no processo educacional, que é a função social da escola. Fundamentado em publicações científicas, jurídicas e na legislação vigente, conclui-se que, se não houver o sistemático acompanhamento do
